Salário Família – 2019 – valor e quem tem direito

O salário família 2019 é um benefício concedido pelo INSS ao empregador que possui carteira assinada, ou mesmo ao trabalhador autônomo, desde que esse tenha contribuído à Previdência Social. Neste ano o valor foi reajustado, veja abaixo.

Salário Família 2019 – quem tem direito

O salário família 2019  é pago ao funcionário juntamente com sua remuneração. É um benefício que visa complementar a renda do trabalhador.

O salário família é um benefício criado pela LEI Nº 4.266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963.

Quem tem direito?

Para ter direito o trabalhador deve possuir filhos menores de 14 anos e sua renda deve enquadrar-se no limite máximo.

Salário Família - 2019

Qual o valor do salário família 2019?

No ano de 2019 o valor do salário família foi reajustado. Agora, a cota por cada filho menor de 14 anos é de R$ 46,54, caso o salário do trabalhador seja menor que R$ 907,77; e de R$32,80 caso o salário do trabalhador esteja entre R$ 907,78 e R$ 1.364,43.

Quem ganha acima desse valor não tem direito ao benefício.

É importante ressaltar que o valor é por cada filho. Assim, por exemplo, se um trabalhador ganha R$ 1000,00 e possui dois filhos, receberá R$ 65,60 de salário família.

Importante frisar, também, que não é exigido tempo mínimo de trabalho para solicitação do salário família.

Pode solicitar o salário família quem se encaixar nas seguintes hipóteses:

  • empregado em atividade;
  • trabalhador rural;
  • trabalhador avulso em atividade;
  • trabalhador que está recebendo o auxílio-doença;
  • aposentado de baixa renda.

Como dar entrada no salário família?

O empregado comum, contribuinte do INSS, deve procurar seu empregador para solicitar o salário família 2019. O trabalhador avulso deve procurar o sindicato da categoria.

Já quem recebe auxílio doença ou aposentados de baixa renda deverão fazer o requerimento diretamente ao INSS.

Para dar entrada o interessado precisará de:

  • RG;
  • CPF;
  • termo de responsabilidade;
  • requerimento preenchido;
  • cadernetas de vacinação;
  • certidão de nascimento da cada filho;e
  • comprovante de frequência escolar.

Salário Família 2019 – Tabela

Conforme afirmamos antes, o salário família 2019 foi reajustado. A tabela do benefício é a seguinte:

  • até R$ 907,77 => R$ 46,54
  • de R$ 907,78 até R$ 1.364,43 => R$ 32,80
  • acima de R$ 1.364,44 => não tem direito ao benefício.

Por fim, há algumas hipóteses para o salário família deixar de ser pago, como falecimento do filho ou devido ao mesmo completar idade maior que 14 anos.

Importante ressaltar que o salário família precisa ser renovado, sempre que necessário.

Ainda ficou com dúvidas? Entre em contato pelo número 135 ou compareça à uma agência do INSS.

Você viu, neste artigo, o valor e quem tem direito ao salário família 2019.

Firma Individual – o que é e como abrir

A firma individual, atualmente denominada empresário individual é a pessoa jurídica composta por um único titular, ou seja, não há outros sócios. Veja como abrir uma abaixo.

Firma Individual –  o que é e como abrir

Na verdade existe mais de uma forma de abrir uma firma individual (empresário individual), cada uma delas com características diferentes.

Empresário Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

O EIRELI é uma das opções de formalização do empresário individual. Nesse caso, é possível separar o patrimônio da empresa do patrimônio pessoal do empreendedor. Ou seja, mesmo podendo ser uma empresa composta por uma única pessoa, é possível fazer a separação do capital.

Contudo, para registro de um EIRELI é preciso que a empresa inicie com um capital de 100 salários mínimos.

Saiba mais sobre o assunto no nosso artigo sobre EIRELI.

Empresário Individual – Simples Nacional

É possível também criar um empresário individual (firma individual) utilizando a tributação do Simples Nacional. Nesse caso sua empresa poderá ser enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, dependendo do faturamento:

  • Micro Empresário Individual (ME): com faturamento anual máximo de R$ 360 mil;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP) : com faturamento anual até R$ 3,6 milhões.

Escrevemos um artigo específico sobre o empresário individual.

Firma Individual

Firma Individual  – MEI

O empresário Individual também pode formalizar seu negócio como MEI. Na verdade, esse é o de formalização mais simples.

O procedimento de abertura de um MEI é totalmente feito online pelo site do Portal do Empreendedor do Governo.

Para abrir o MEI basta preencher as informações solicitadas. Além disso, você não precisa de contador para abir um MEI.

Contudo, o MEI possui algumas limitações:

  • Faturamento máximo anual de R$ 81 mil;
  • Lista de atividades permitidas. Se sua atividade não estiver na lista, você não pode ser um MEI.
  • Limite de um funcionário

Diferenças entre EIRELI, MEI e EI

 EIRELI MEI
 Sem limite de faturamento Limite de faturamento de R$ 81 mil por ano
 Não precisa de sócio Não precisa de sócio
 Tributação de livre escolha Paga uma taxa mensal de aproximadamente R$ 50
 Diversos ramos de atividade Atividades limitadas
 Capital mínimo de 100 salários mínimos Sem capital mínimo

 

 EIRELI Empresário Individual
 Capital mínimo de 100 salários mínimos Sem capital mínimo
 Patrimônio pessoal “protegido” Patrimônio pessoal “não protegido”
 Sem limite de faturamento Faturamento de ME até R$ 360.000,00 e EPP até R$ 4.800.000,00 no Simples Nacional

Você viu, neste artigo, as opções de formalização como empresário individual (firma individual).

Quanto custa abrir uma empresa no Brasil

Quanto custa abrir uma empresa no Brasil

Seja por necessidade ou objetivo de vida, muitas pessoas tem como “sonho” a abertura de uma empresa e normalmente vem essa pergunta à cabeça: quanto custa abir uma empresa no Brasil? Essa pergunta é bastante válida, pois nosso país é conhecido pelo seu alto custo. Veja mais abaixo quanto custa abrir uma empresa por aqui.

Custos básico iniciais para abertura da empresa

Existem diversos tipos de empresas para abertura, cada uma com características específicas, dessa forma, as exigências legais e custos de abertura também variam de empresa para empresa.

Em linhas gerais, de início você precisará de:

  • Elaboração dos atos constitutivos;
  • Enquadramento como ME ou EPP;
  • Procedimentos na Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura, Estado, INSS, CEF etc;
  • Emissão de certidões;
  • Certificado Digital;
  • Outras Licenças;

Quanto custa abrir uma empresa no Brasil

Quanto custa abrir uma empresa no Brasil?

A maior parte da documentação necessária varia de município para município e de estado para estado, dessa forma, não há uma resposta pronta para a pergunta quanto custa abrir uma empresa no Brasil. Contudo, vamos lhes dar alguns parâmetros.

Como dissemos antes, o tipo da empresa determinará parte dos gastos. Caso se queira abrir uma Sociedade Limitada, EIRELI ou empresário individual há variação de custos. Também há a possibilidade de abertura de um MEI, que tem custo de abertura zero, isso mesmo, gratuito, e tributação simples e reduzida, você paga somente uma taxa mensal de aproximadamente R$ 55,00 e estará em dia com suas obrigações fiscais, contudo, o MEI possui diversas limitações.

Um contador poderá lhe ajudar nessa tarefa de enquadrar sua ideia de negócio em um dos tipos de empresas existentes. Atualmente existem diversos escritórios de contabilidade que fazem o serviço totalmente online, basta buscar no Google que você encontrará diversas opções. Muitos deles, inclusive, fazem a simulação dos custos no próprio site.

Como dissemos, o local do negócio também determinará o custo. No estado de São Paulo, o valor pode variar de R$ 650,00 a R$ 800,00. Em outros estados esse valor certamente será diferente.

Outro custo importante é o do protocolo na Junta Comercial do seu estado que pode variar de R$ 50 a R$ 400 e do alvará da prefeitura que deve ir de R$ 100 a R$ 800.

Outros custos

Lembramos que os custos acima citados dizem respeito apenas à parte burocrática. Há outros custos  variáveis como assessoria, contabilidade, funcionários, site, notas fiscais, taxas de banco, local etc.

Contudo, não se assuste. Procure ajuda de um escritório de contabilidade, mesmo que online e se informe melhor.

Quanto custa abrir uma empresa no Brasil? Como visto, varia bastante.

Sociedade Limitada – Ltda – o que é? (2020)

Sociedade Limitada - Ltda

Você sabe o que é e como funciona uma Sociedade Limitada – Ltda? Procuraremos esclarecer os pontos mais importantes referentes a esse tipo de sociedade empresarial, que é a mais popular no Brasil.

Sociedade Limitada – Ltda: conceito

O conceito de sociedade limitada, anteriormente, era que essa se tratava da sociedade composta por dois ou mais sócios que contribuíam para formação do capital social da empresa.

Contudo, com as alterações trazidas pela  Lei 12441/2011, esse tipo de empresa agora pode ser criada com apenas um sócio.

O termo limitada (Ltda) define que cada sócio tem  a participação na empresa limitada à sua contribuição. O termo Ltda acompanha a razão social da empresa. Os investimentos em dinheiro ou bens podem ser feitos divididos em partes iguais entre os sócios ou de maneira parcial, opção na qual a participação de cada sócio é especificada em contrato.

Uma das principais características desse tipo de sociedade é a proteção ao patrimônio pessoal dos sócios em caso de falência, desligamento ou fechamento da empresa.

Outro ponto importante é que as Sociedades Limitadas – Ltdas tem seu capital formado por cotas e não por ações, como ocorre com as Sociedades Anônimas – SA.

Características da Sociedade Limitada – Ltda

  • Conselho Fiscal: O conselho fiscal, embora não seja obrigatório, apresenta-se como ótima ferramenta de gerenciamento das atividades da empresa.
  • Responsabilidade: cada sócio tem sua responsabilidade limitada a sua participação para formação do capital social. Contudo, se o sócio não pagar toda a parte que deveria, responderá também pela parte que falta.
  • Prejuízos: a retirada de lucros é vedada quando há prejuízos para o capital social da empresa. Isso visa manter o equilíbrio financeiro do negócio.
  • Exclusão: são duas as opções de exclusão do sócio:  não pagar a parte que lhe cabe do capital social ou colocar o negócio em risco.

Sociedade Limitada - Ltda

Outros pontos relevantes

Embora a participação de cada sócio seja limitada a seu investimento, caso a empresa possua dívidas com a união, por exemplo, os sócios respondem pela integralidade do capital. Assim, se o sócio A contribuiu com R$ 10 mil e o sócio B com R$ 90 mil, ambos responderão pelo valor do capital social, no caso, R$ 100 mil.

Alem disso deve-se considerar:

  • Embora cada um contribua com cotas, a atuação de maneira integrada entre os sócios é importante para o sucesso da empresa;
  • A remuneração obtida com a empresa é equivalente ao investimento;
  • Os sócios podem definir, em contrato social, um administrador que não faça parte do quadro de sócios;
  • O capital da empresa não deve, em nenhum caso, ser misturado com o capital pessoal de nenhum dos sócios;
  • O descumprimento de regras por algum dos sócios pode provocar prejuízos a todos os outros;
  • Ao contrário da EIRELI, não existe capital social mínimo.

Veja esse vídeo sobre Sociedade Limitada:

Você viu, neste artigo, a principais características da Sociedade Limitada – Ltda.

 

Tipos de empresas existentes no Brasil (2019)

tipos empresas privadas brasil

Você que está pensando em abrir seu negócio pode estar um pouco confuso com a grande quantidade de tipos de empresas privadas existentes no Brasil. Não se preocupe, neste post falaremos de maneira bastante simples e resumida, esclarecendo os principais pontos sobre o assunto.

Tipos de empresas privadas existentes no Brasil

Os tipos de empresas são:

  • Empresário Individual (EI)
  • Microempresário Individual (MEI)
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)
  • Sociedade Limitada (LTDA.)
  • Sociedade Anônima (SA)
  • Sociedade Simples (SS)

Quanto ao porte as empresas podem ser:

  • Microempresa (ME)
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP)
  • Empresa de Médio Porte
  • Empresa de Grande Porte

Tipos de empresas privadas existentes no Brasil

Tipos de empresa privadas

Empresário Individual – EI

O empresário é definido como proprietário e não como sócio. O nome empresarial é o mesmo do proprietário, havendo, contudo, a possibilidade de utilização de nome fantasia.

O capital pessoal do empresário pode ser utilizado para pagamento de dívidas da empresa, mesmo que essa possua capital social.

Não possui contrato social, apenas requerimento de empresário.

Microempreendedor Individual – MEI

É o mais simples dos tipos de empresa. O cadastro como MEI pode ser feito completamente pela internet por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal.

O nome da empresa é o mesmo do empresário e o capital pessoal também pode ser 100% comprometido em caso de dívidas.

O MEI não tem livre escolha quanto à tributação, ou seja, feito o cadastro, é automaticamente enquadrado no Simples Nacional/SIMEI, pagando uma taxa fixa mensal que gira em torno de R$ 50,00.

Sendo o mais simples, o MEI possui a limitação de faturamento anual máximo de R$ 81.000,00, apenas 1 funcionário e rol limitado de atividades, ou seja, nem todo tipo de negócio pode ser cadastrado como MEI, mesmo com faturamento dentro do limite.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli

Para abertura de uma EIRELI exige-se um capital social  mínimo de 100 (cem) salários mínimos.

EIRELI não precisa de sócio, têm o capital da empresa separado do pessoal, pode ter funcionários e o nome da empresa pode ser diferente do nome do empresário.

Sociedade Limitada – LTDA

É o tipo de empresa mais comum no Brasil e necessita de dois ou mais sócios, diferentemente do EIRELI.

Cada sócio tem sua responsabilidade financeira e administrativa limitada ao capital aplicado na empresa, conforme descrito no contrato social, daí o nome “limitada”.

Sociedade Anônima – SA

Diferente de outros tipos de empresas que tem o capital dividido em quotas, as SAs tem seu capital dividido em ações.

Elas podem ser de:

  • capital aberto: suas ações são negociadas em bolsa de valores;
  • capital fechado: suas ações são divididas internamente entre os sócios da empresa.

Sociedade Simples – SS

As Sociedades Simples – SS funcionam de maneira parecida com as LTDAs. A diferença básica é a finalidade da empresa. As SSs são criadas para prestação de serviços como advocacia, por exemplo. Vários advogados se unem como sócios para formar a empresa.

Quanto ao porte das empresas privadas

Algumas pessoas confundem tipo de empresas com o porte das empresas. O porte está ligado ao “tamanho”, mais precisamente ao faturamento. Em relação ao porte as empresas podem ser:

Microempresa – ME

Podem optar pelo Simples Nacional e possuem faturamento anual máximo de R$ 360.000,00.

Empresa de Pequeno Porte – EPP

Também podem optar pelo Simples Nacional e possuem faturamento anual superior a R$ 360.000,00 e inferior a R$ 4.800.000,00.

Empresa de Médio e Grande Porte

Quanto aos conceitos de médio e grande porte, alguns órgãos utilizam parâmetros diferentes para definir o porte da empresa. Alguns utilizam a quantidade de funcionários e outros utilizam o faturamento.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) utiliza a quantidade de funcionários:

  • Médio Porte: de 100 a 499 em caso de indústria e 50 e 99 em caso de comércio e serviços;
  • Grande Porte: mais de 500 em caso de indústria e mais de 100 em caso de comércio e serviços.

O Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) utiliza o faturamento:

  • Médio Porte: de R$ 16 milhões à R$ 90 milhões anuais;
  • Médio-Grande Porte: de R$ 90 milhões à R$ 300 milhões anuais;
  • Grande Porte: acima R$ 300 milhões anuais.

Nesse vídeo você pode ver informações sobre empresas de um só sócio:

Você viu, no presente post, informações sobre os tipos de empresas privadas existentes no Brasil.

 

Consulta optantes pelo Simples Nacional – 2019

Consulta optantes pelo Simples Nacional

Buscando informações sobre como fazer a consulta optante Simples Nacional? Veja nessa página.

O procedimento é simples mas muitas pessoas tem dúvidas. Para realizar a consulta, basta acessar o site da Receita Federal neste link.

Consulta optantes Simples Nacional – Como fazer

Na página, basta preencher o CNPJ e os caracteres mostrados constantes na página, conforme mostramos na imagem abaixo. A consulta optante simples é um processo realmente simples:

Consulta optantes pelo Simples Nacional

Com as informações preenchidas corretamente, basta clicar em consultar.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário que visa facilitar a vida dos empreendedores resumindo em uma única guia todos os impostos federais estaduais e municipais devidos. O Simples Nacional é um regime diferenciado que pode ser utilizado por empresas com uma receita anual de até R$ 4,8 milhões.

O que é optante simples?

O optante simples é o empreendedor que, por meio de análise feita por meio de seu serviço de contatabilidade, decidiu escolher o Simples Nacional como regime tributário de sua empresa.

Na Consulta Optante Simples é possível ver as seguintes informações:

  • Identificação do contribuinte;
  • Situação atual;
  • Data da consulta;
  • Informações de períodos inferiores;
  • Agendamento;
  • Eventos futuros.
  • Gerar o PDF das informações.

Consulta Optante Simples

Vantagens de ser optante simples

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e de unificação de impostos. Para a maior parte das empresas a escolha desse regime acaba reduzindo o percentual de impostos a serem pagos. Importante frisar que esse cálculo deve ser feito pelo contador a fim de verificar se, no caso da sua empresa, o Simples Nacional é o regime tributário mais adequado.

Uma das principais vantagens é a centralização dos pagamentos em uma única DAS.

O que significa DAS

DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. A DAS faz a unificação do recolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia para as empresas optantes pelo simples.

Essa realmente é uma grande vantagem para as empresas que escolhem esse regime de tributação, reduzindo o tempo gasto nesse processo bem como a redução da burocracia.

A DAS do simples nacional refere-se ao recolhimento impostos a seguir:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Como calcular o valor da DAS?

O Simples Nacional é um regime que visa facilitar a vida do empreendedor. Uma dessas facilidades é o fato de que a DAS pode se calculada e emitida pelo próprio site do simples nacional.

Veja também esse vídeo sobre como realizar a consulta optantes pelo Simples Nacional:

 

Você viu, neste artigo:

Consulta optantes pelo Simples Nacional – Como fazer
O que é Simples Nacional?
O que é optante simples?
Vantagens de ser optante simples
O que significa DAS
Como calcular o valor da DAS?

Você viu, neste artigo, como é fácil realizar a consulta optantes  Simples Nacional.

Como abrir uma Microempresa? (2019)

Buscando formalizar seu negócio você já se perguntou sobre como abrir uma microempresa? Veja nesse artigo como proceder.

No presente artigo, limitaremo-nos às informações sobre os procedimentos para abertura de uma microempresa, caso você queira entender como esse tipo de empresa funciona leia nosso artigo sobre o que é microempresa.

Como abrir uma microempresa?

A documentação necessária para abrir uma microempresa é:

  • RG
  • CPF
  • Comprovante de Residência
  • Titulo de Eleitor
  • Comprovante do Ponto comercial se for diferente da sua residência
  • Última Declaração de Imposto de Renda

Além disso, você deverá definir as atividades principais e secundárias da sua empresa, bem como seu nome fantasia.

Há diversas opções de atividades disponíveis. Os códigos que identificam essas atividades chamam-se CNAEs e podem ser consultados aqui.

Você precisa definir, ademais, se sua empresa será MEI, EIRELI, Empresário Individual ou Ltda.

Cada um desses tipos tem características distintas. O conceito de microempresa está ligado ao faturamento e não à natureza jurídica da empresa em si.

Quanto ao regime de tributação (impostos) uma microempresa pode enquadrar-se no Simples Nacional, lucro real ou lucro presumido.

Qual é o melhor? Varia de empresa para empresa, o contador deve lhe orientar nessa hora.

Mas como abrir uma microempresa na prática?

Ao contrário do MEI, que pode fazer seu registro sozinho pela internet sem a necessidade de um contador, a microempresa precisará, necessariamente, de um contador para manter sua estruturação contábil.

Dessa forma, o melhor a fazer é, após verificadas as situações que falamos antes, reunir a documentação necessária e procurar um contador para orçar o custo para abertura da empresa e manutenção da mesma.

Como abrir uma microempresa?

Como abrir uma microempresa pela internet

Muita gente se pergunta se é possível abrir uma microempresa pela internet. Sim, atualmente existem diversos escritórios de contabilidade que funcionam de maneira online, como o Conube.

Só lembrando, seja um escritório online ou físico, você precisará de um contador.

Veja esse vídeo sobre como abrir uma microempresa no Brasil:

Empresa de Pequeno Porte – EPP (2020)

Empresa de Pequeno Porte - EPP

No ano de 2016 foi criada a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tratando-se de um verdadeiro marco no fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Neste artigo, falaremos especificamente sobre a Empresa de Pequeno Porte – EPP.

Empresa de Pequeno Porte – Conceito

O conceito de Empresa de Pequeno Porte é que a mesma é a pessoa jurídica com faturamento anual superior a R$ 360.000,00 e inferior a R$ 4.800.000,00.

Empresa de Pequeno Porte – Características

Dessa forma, Empresa de Pequeno Porte não é um “tipo” de empresa como o empresário individual ou um EIRELI. O conceito de Empresa de Pequeno Porte está relacionado com o faturamento do negócio. Portanto, um empresário individual pode ser enquadrado como Empresa de Pequeno Porte, assim como uma sociedade simples. Lembre-se, a definição como Empresa de Pequeno Porte se dará pelo faturamento.

Uma empresa enquadrada no simples nacional e com um faturamento menor que esse será uma microempresa.

A lei geral acima citada criou um regime tributário específico para pequenos e médios negócios, que foi o Simples Nacional. Nesse regime, a burocracia foi bastante reduzida, principalmente quanto ao pagamento dos impostos que, no Simples Nacional, são reunidos em uma única guia.

Além disso, vários outros pontos de desburocratização foram criados e também a concessão de vários benefícios, como preferências em determinadas situações de procedimentos licitatórios.

Empresa de Pequeno Porte – Faturamento

Como dissemos antes, o conceito de Empresa de Pequeno Porte – EPP está ligado ao seu faturamento anual que deve ser acima de R$ 360 mil reais e inferior a R$ 4.800.000,00. Se o faturamento for menor que R$ 360 mil reais o enquadramento será como microempresa, ainda no Simples Nacional.

Existe também o conceito de “empresa normal”, a qual tem o faturamento acima de R$ 4.800.000,00 e, portanto, não pode ser enquadrada no Simples Nacional.

Empresa de Pequeno Porte – Tributação (impostos)

A tributação da Empresa de Pequeno Porte pode ser dar das seguintes formas:

  • Simples Nacional: nesse regime, por meio do pagamento de uma única guia, são recolhidos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social.
  • Lucro presumido: nesse regime, faz-se a tributação simplificada sobre Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Por meio das receitas, faz-se uma “projeção” do lucro, sobre qual incide o IRPJ e CSLL. Em realação à PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, a cobrança é feita separadamente.
  • Lucro Real: nesse regime, é considerado o lucro real para arrecadação do IRPJ e CSLL. Como no lucro presumido, os demais impostos são pagos separadamente.

Empresa de Pequeno Porte - EPP

Veja esse vídeo sobre empresa de pequeno porte:

Apresentamos, neste artigo, as principais características de uma Empresa de Pequeno Porte – EPP.

O que é ME – Microempresa (2020)

microempresa-me

No ano de 2016 foi criada a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tratando-se de um verdadeiro marco no fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Neste artigo, falaremos especificamente sobre a o que é ME – Microempresa.

O que é ME – Microempresa?

ME ou Microempresa não é um “tipo” de empresa como o empresário individual ou um EIRELI. O conceito de Microempresa – ME está relacionado com o faturamento do negócio. Se um negócio fatura até um determinado valor é enquadrado como Microempresa – ME; se fatura acima de determinado valor será enquadrado como Empresa de Pequeno Porte – EPP, conforme detalhamos abaixo.

Portanto, um empresário individual pode ser enquadrado como microempresa, assim como uma sociedade simples. Lembre-se, a definição como microempresa se dará pelo faturamento.

A lei geral acima citada criou um regime tributário específico para pequenos e médios negócios, que foi o Simples Nacional. Nesse regime, a burocracia foi bastante reduzida, principalmente quanto ao pagamento dos impostos que, no Simples Nacional, são reunidos em uma única guia.

Além disso, vários outros pontos de desburocratização foram criados e também concedidos vários benefícios, como preferências em determinadas situações de procedimentos licitatórios.

Microempresa – Receita Bruta

Como dissemos antes, o conceito de microempresa está ligado ao seu faturamento anual que deve ser de, no máximo, R$ 360 mil reais, o que dá uma média de R$ 30 mil reais por mês. Se o faturamento da microempresa for superior a isso e inferior a R$ 4.800.000,00 ela será enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, ainda no Simples Nacional.

Assim, alguns se perguntam: como saber se a empresa é ME ou EPP? Pelo faturamento.

Existe também o conceito de “empresa normal”, a qual tem o faturamento acima de R$ 4.800.000,00 e, portanto, não pode ser enquadrada no Simples Nacional.

ME – Microempresa – Tributação (impostos)

A tributação da microempresa pode ser dar das seguintes formas:

  • Simples Nacional: nesse regime, por meio do pagamento de uma única guia, são recolhidos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social.
  • Lucro presumido: nesse regime, faz-se a tributação simplificada sobre Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Por meio das receitas, faz-se uma “projeção” do lucro, sobre qual incide o IRPJ e CSLL. Em realação à PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, a cobrança é feita separadamente.
  • Lucro Real: nesse regime, é considerado o lucro real para arrecadação do IRPJ e CSLL. Como no lucro presumido, os demais impostos são pagos separadamente.

O que é ME - Microempresa

Diferença entre Microempresa  e MEI

Pois bem, agora que você já entendeu o que é ME, certamente já sabe que ela é diferente de MEI. Veja abaixo os detalhes.

 Microempresa – ME MEI
Limite de faturamento de R$ 360 mil por ano Limite de faturamento de R$ 81 mil por ano
 Sem limite de funcionários Apenas um funcionário
 Tributação de livre escolha (simples nacional, lucro real e presumido) Paga uma taxa mensal de aproximadamente R$ 50
 Diversos ramos de atividades permitidas Atividades limitadas

Veja esse vídeo sobre Microempresa – ME

Você viu, neste artigo, o que é ME – Microempresa.

Empresário Individual – EI – 2020

Empresário Individual

O empresário individual – EI, é a figura empresarial que anteriormente era denominada “firma individual”. Trata-se da pessoa natural que exerce, em seu próprio nome, uma atividade empresarial. O empresário individual é pessoa jurídica. Veja mais abaixo.

É o modelo ideal para o empreendedor que não pretende ter sócios. Além disso, não exige capital social mínimo para abertura.Não há separação jurídica entre os bens do empresário individual pessoa jurídica e seus bens pessoais, sendo essa uma das principais diferenças entre o EI e o EIRELI.

Esse é um ponto importante e que funciona em uma via de mão dupla. Ou seja, caso a pessoa jurídica contraia dívidas e não as honre, as obrigações podem recair sobre o patrimônio da pessoa natural. Caso a pessoa natural contraia dívidas e não as honre, as obrigações podem recair sobre a pessoa jurídica. Dessa forma, a responsabilidade é ilimitada nessa figura empresarial.

O nome da empresa deve ser o mesmo da pessoa natural, completo ou abreviado, ou nome pelo qual o empresário seja conhecido em seu ramo, com indicação desse, inclusive.

O empresário individual pode ser enquadrado tanto como Microempresa quanto como Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o seu faturamento no Simples Nacional.

Empresário Individual Tributação

A tributação do empresário individual pode ser dar tanto pelo Simples Nacional quanto pelo lucro presumido ou lucro real.

Muitos perguntam? Empresário individual precisa de contador? Sim. Alias, é o contador que deve verificar quais dos tipos de tributação é mais adequado para cada empreendedor.
Empresário Individual

Diferenças entre Empresário Individual e MEI

 Empresário Individual MEI
Faturamento anual de até R$ 360 mil ME (Microempresa); até 4,8 milhões EPP (Empresa de Pequeno Porte) no Simples Nacional;  sem limite pelo lucro. Limite de faturamento de R$ 81 mil por ano
 Sem limite de funcionários Apenas um funcionário
 Tributação de livre escolha Paga uma taxa mensal de aproximadamente R$ 50
 Diversos ramos de atividades permitidas Atividades limitadas

Diferenças entre Empresário Individual e EIRELI

 Empresário Individual EIRELI
Sem capital mínimoCapital mínimo de 100 salários mínimos
 Patrimônio da pessoa natural e jurídica se confundem Patrimônio da pessoa jurídica separado da pessoa física
 Tributação de livre escolha Paga uma taxa mensal de aproximadamente R$ 50
 Diversos ramos de atividade Atividades limitadas
 Capital mínimo de 100 salários mínimos Sem capital mínimo

Empresário Individual tem contrário social?

O contrato social é o documento de abertura hábil quando há sócios. O EI deve possuir Requerimento de Empresário Individual, adequado quando não há sócios.

Veja esse vídeo com mais informações sobre o empresário individual:

Como você viu, o empresário individual é adequando para quem exercerá atividade em seu nome e sem sócios.